Os VEREADORES da Câmara Municipal de Camamu vem, representar contra O Prefeito de Camamu, Secretario de Obras e membros da
comissão de licitação em face das ilegalidades praticadas na condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019, correspondente ao CONVITE Nº 002CC/2019, que antecedeu o CONTRATO Nº 002CC/2019, cujas razões seguem em anexo. A presente denúncia faz referência ao CONVITE Nº 002CC/2019, deflagrado pelo Município de Camamu, a pedido do Secretário Municipal de Obras, para contratação da execução de recuperação e adaptação dos prédios onde funcionam o Programa Saúde da Família – PSF, no Município de Camamu. Em recomendação encaminhada a diversas Prefeituras e disponibilizadas na Internet, o Ministério Público Federal ao orientar comportamentos e condutas cita referência doutrinária1 e diz que a experiência de investigações anteriores permitem descrever diversas tipologias de fraudes em licitações, a exemplo de "projeto mágico", edital restritivo, publicidade precária, julgamento negligente, conivente ou deficiente, contratação direta indevida, cartelização, entre outros.
MAIS INFORMAÇÕES SE ENCONTRA NO PROCESSO ANEXO
comissão de licitação em face das ilegalidades praticadas na condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019, correspondente ao CONVITE Nº 002CC/2019, que antecedeu o CONTRATO Nº 002CC/2019, cujas razões seguem em anexo. A presente denúncia faz referência ao CONVITE Nº 002CC/2019, deflagrado pelo Município de Camamu, a pedido do Secretário Municipal de Obras, para contratação da execução de recuperação e adaptação dos prédios onde funcionam o Programa Saúde da Família – PSF, no Município de Camamu. Em recomendação encaminhada a diversas Prefeituras e disponibilizadas na Internet, o Ministério Público Federal ao orientar comportamentos e condutas cita referência doutrinária1 e diz que a experiência de investigações anteriores permitem descrever diversas tipologias de fraudes em licitações, a exemplo de "projeto mágico", edital restritivo, publicidade precária, julgamento negligente, conivente ou deficiente, contratação direta indevida, cartelização, entre outros.
MAIS INFORMAÇÕES SE ENCONTRA NO PROCESSO ANEXO
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